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Informações legais

ORATIS CONSEILÚltima atualização: 24 de fevereiro de 2026

Condições Gerais de Venda (CGV)

1. Objeto

As presentes Condições Gerais de Venda (doravante «CGV») têm por objeto definir as modalidades e condições nas quais ORATIS CONSEIL (SAS), registada no RCS de Paris sob o n.º 941899858, com sede social em 58 rue Monceau, 75008 Paris, France, fornece acesso à sua plataforma SaaS de recrutamento e prospeção destinada aos profissionais do imobiliário (doravante a «Plataforma»), incluindo o acesso a uma base de dados de mandatários, a criação de campanhas automatizadas e as funcionalidades associadas.

2. Oponibilidade – Aceitação

As CGV são aplicáveis a qualquer subscrição de abonamento junto de ORATIS CONSEIL. Qualquer validação de encomenda ou ativação de abonamento implica a aceitação plena e integral das presentes CGV pelo cliente («Cliente»), com exclusão de qualquer outro documento.

3. Descrição dos serviços

  • Acesso a uma base de dados de mais de 50 000 mandatários imobiliários, atualizada regularmente.
  • Criação e envio de campanhas de recrutamento proativo: chamadas de voz automatizadas por inteligência artificial e mensagens WhatsApp (escritas e de voz).
  • Módulo de acompanhamento de clientes: gestão e acompanhamento dos prospects importados pelo Cliente.
  • Painel de controlo, estatísticas de campanhas e histórico de interações.
  • Suporte ao cliente por e-mail (standard para as ofertas Starter e Advanced, prioritário para a oferta Professional).

O detalhe das ofertas disponíveis (Starter, Advanced, Professional) e a sua tarifação estão apresentados no site oratis.ai. Em caso de alteração tarifária, o Cliente será informado com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à renovação do seu abonamento. Os créditos atribuídos mensalmente consoante a oferta subscrita são consumidos à razão de 5 créditos por contacto no modo recrutamento e de 2 créditos por contacto no modo acompanhamento de clientes.

4. Duração – Renovação – Rescisão

O abonamento é subscrito por um compromisso trimestral (3 meses) ou anual (12 meses), à escolha do Cliente. No final de cada período, o abonamento é tacitamente renovado pelo mesmo prazo, exceto rescisão enviada por escrito para assistant@oratis.ai com pelo menos 15 dias de antecedência relativamente à data de renovação. Em caso de rescisão, os créditos não consumidos não dão direito a qualquer reembolso. Cada Parte pode rescindir de pleno direito em caso de incumprimento grave da outra Parte não corrigido num prazo de 15 dias após notificação escrita.

5. Condições financeiras – Faturação – Pagamento

Os preços são expressos em euros sem impostos (HT) e correspondem às tarifas apresentadas na Plataforma no momento da subscrição. Estas tarifas variam consoante a oferta escolhida (Starter, Advanced ou Professional) e a duração de compromisso selecionada (trimestral ou anual). O montante total correspondente ao período de compromisso é debitado de uma só vez no momento da subscrição, e depois a cada renovação, através da solução de pagamento seguro Stripe. Qualquer atraso ou falha de pagamento pode implicar a suspensão do acesso à Plataforma, bem como a aplicação de penalidades em conformidade com a regulamentação em vigor.

6. Obrigações do Prestador

  • Disponibilizar a Plataforma com um nível de disponibilidade razoável, exceto durante manutenções planeadas.
  • Manter e atualizar regularmente a base de dados de mandatários.
  • Implementar medidas de segurança adaptadas ao estado da arte.
  • Preservar a confidencialidade das informações do Cliente.

7. Obrigações do Cliente

  • Utilizar a Plataforma em conformidade com as presentes CGV e com a regulamentação em vigor, nomeadamente em matéria de prospeção telefónica e comunicações eletrónicas.
  • Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à ordem pública.
  • Pagar o preço do abonamento segundo as modalidades acordadas.
  • Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e comunicar sem demora qualquer utilização não autorizada da sua conta.

8. Propriedade intelectual

Os elementos, métodos, desenvolvimentos, modelos de IA, prompts, bases de dados, algoritmos de segmentação, documentações e, em geral, qualquer componente da Plataforma pertencente a ORATIS CONSEIL permanecem sua propriedade exclusiva. O Cliente beneficia de um direito pessoal, não exclusivo e intransmissível de acesso e utilização da Plataforma, pelo prazo do seu abonamento e dentro dos limites das necessidades internas da sua atividade.

9. Dados pessoais (RGPD)

No âmbito da utilização da Plataforma, ORATIS CONSEIL trata dados pessoais relativos aos prospects e mandatários contactados no âmbito das campanhas do Cliente. ORATIS CONSEIL atua na qualidade de responsável pelo tratamento para a base de dados de mandatários que gere. Para os dados pessoais importados pelo Cliente (módulo acompanhamento de clientes), ORATIS CONSEIL pode atuar na qualidade de subcontratante nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 («RGPD»). A política de privacidade aplicável é detalhada abaixo.

10. Confidencialidade

Cada Parte compromete-se a manter estritamente confidenciais as informações da outra Parte de que tenha conhecimento no âmbito dos serviços, durante todo o prazo do contrato e por um período de três (3) anos após o seu termo, salvo obrigação legal ou judicial contrária.

11. Responsabilidade – Limitação

ORATIS CONSEIL é responsável apenas pelos danos diretos resultantes de uma falta provada na execução dos serviços. Salvo disposição imperativa, a responsabilidade global de ORATIS CONSEIL é limitada, por todas as causas, ao montante líquido de impostos recebido a título do abonamento em curso. Estão excluídos os danos indiretos (perda de dados, perda de volume de negócios, dano à imagem, etc.). ORATIS CONSEIL não garante resultados específicos em termos de recrutamento ou prospeção, sendo os desempenhos dependentes nomeadamente do mercado, dos alvos escolhidos e da qualidade das comunicações do Cliente.

12. Força maior

Nenhuma Parte pode ser responsabilizada por um incumprimento imputável a um evento de força maior, nos termos do Código Civil, que torne impossível o cumprimento das suas obrigações.

13. Referências comerciais

Salvo oposição escrita do Cliente, ORATIS CONSEIL fica autorizada a citar o nome comercial e o logótipo do Cliente como referência nos seus suportes.

14. Lei aplicável – Jurisdição competente

As presentes CGV são regidas pelo direito francês. Qualquer litígio relativo à sua interpretação ou execução será submetido aos tribunais competentes da sede de ORATIS CONSEIL, salvo disposição imperativa em contrário.

15. Serviço de apoio ao cliente – Contacto

Para qualquer questão, reclamação ou pedido de informação: assistant@oratis.ai – +33768784295.


Política de privacidade (RGPD)

1. Quem somos?

ORATIS CONSEIL (SAS) com sede social em 58 rue Monceau, 75008 Paris, France, registada no RCS de Paris sob o n.º 941899858, é responsável pelo tratamento das operações descritas abaixo. ORATIS CONSEIL opera uma plataforma SaaS de recrutamento e prospeção destinada aos profissionais do imobiliário.

2. Que dados recolhemos?

  • Dados de identificação e contacto dos utilizadores da Plataforma: nome, apelido, empresa, e-mail, telefone.
  • Dados de navegação estritamente necessários ao funcionamento do sítio e da Plataforma.
  • Dados relacionados com pedidos: conteúdo das mensagens enviadas através dos nossos formulários ou canais de contacto.
  • Dados relativos aos mandatários imobiliários contidos na nossa base de dados (agregados a partir de fontes públicas).

Não utilizamos cookies de rastreio/publicidade. Ver a secção «Cookies» abaixo.

3. Finalidades e bases legais

  • Gestão do sítio e segurança (interesse legítimo em garantir a disponibilidade e segurança, cumprimento das obrigações legais).
  • Gestão dos abonamentos e relação comercial (execução do contrato de abonamento e interesse legítimo em responder eficazmente).
  • Prospeção B2B razoável (interesse legítimo), com possibilidade de oposição a qualquer momento.
  • Fornecimento da Plataforma e das campanhas de recrutamento: gestão da base de dados de mandatários e execução das campanhas automatizadas por conta dos Clientes subscritores.

4. Prazos de conservação

  • Prospects e utilizadores da Plataforma: 3 anos após o último contacto da sua parte.
  • Clientes e processos: durante a relação contratual e depois em arquivo legal.
  • Faturação e contabilidade: prazos legais aplicáveis.
  • Registos técnicos (logs): prazo estritamente necessário para a segurança e continuidade do serviço.

5. Destinatários e subcontratantes

Os dados destinam-se às equipas habilitadas de ORATIS CONSEIL. Recorremos aos seguintes subcontratantes no âmbito do fornecimento da Plataforma: alojamento (Netlify), base de dados e autenticação (Supabase), pagamento (Stripe), síntese de voz por IA para as campanhas de chamadas (ElevenLabs), mensagens transacionais (Resend) e API de mensagens WhatsApp (Meta). Esses prestadores atuam segundo as nossas instruções, oferecem garantias de segurança adequadas e não podem usar os seus dados para outros fins.

6. Transferências para fora da UE

Alguns dos nossos subcontratantes estão estabelecidos fora da União Europeia (nomeadamente Netlify e ElevenLabs nos Estados Unidos, Meta). Nesse caso, implementamos garantias adequadas (cláusulas contratuais-tipo da Comissão Europeia, mecanismos equivalentes) e informamo-lo quando exigido.

7. Segurança dos dados

  • Controlos de acesso, encriptação em trânsito e em repouso, cópias de segurança e registo.
  • Segmentação de ambientes e princípio do menor privilégio (Row Level Security na base de dados).
  • Procedimentos de notificação em caso de violação de dados.

8. Os seus direitos (RGPD)

Tem direito de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição (nomeadamente à prospeção), bem como o direito à portabilidade quando aplicável. Pode também definir diretivas pós-morte. Para exercer os seus direitos:
Contacto: assistant@oratis.ai ou assistant@oratis.ai
Autoridade de controlo: pode apresentar queixa junto da CNIL (cnil.fr) em caso de dificuldade.

9. Cookies

Não utilizamos nenhum cookie não essencial (publicidade, criação de perfis, retargeting). O sítio pode depositar apenas cookies estritamente necessários ao funcionamento (balanceamento de carga, escolha de interface, segurança). Estes cookies não requerem consentimento nos termos das diretrizes da CNIL. Se, no futuro, adicionarmos serviços que utilizem cookies não essenciais, será implementado um banner de consentimento conforme e esta política será atualizada.

10. Base de dados de mandatários

  • Origem dos dados: ORATIS CONSEIL agrega dados profissionais publicamente disponíveis relativos aos mandatários imobiliários ativos (nome, rede de pertença, localização, indicadores de atividade). Estes dados são atualizados regularmente.
  • Finalidade: estes dados são utilizados exclusivamente para permitir aos Clientes subscritores identificar e contactar profissionais no âmbito das suas campanhas de recrutamento através da Plataforma.
  • Direitos dos mandatários: qualquer pessoa que figure na nossa base de dados pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição ou apagamento contactando-nos no endereço assistant@oratis.ai. Os pedidos são tratados o mais rapidamente possível e no prazo máximo de 30 dias.

11. Contacto e alojamento

Contacto: assistant@oratis.ai – +33768784295
Alojamento: Netlify, Inc., 2325 3rd Street, Suite 296, San Francisco, CA 94107, États-Unis – +1 844-899-7312

12. Alterações à política

Podemos atualizar a presente política para ter em conta as evoluções regulamentares, técnicas ou organizativas. Em caso de alteração substancial, informá-lo-emos pelos meios adequados.

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